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Escolheu a Primeira Série, ano de 1999, mês de Abril, N.º 16 22 de Abr.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 13/1999/A, de 15 de Abril
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 5/1999/A, de 8 de AbrilDecreto Regulamentar Regional Nº 6/1999/A, de 12 de AbrilResolução Nº 59/1999, de 22 de AbrilResolução Nº 60/1999, de 22 de Abril
Presidência do Governo Regional dos AçoresDeclaração de Rectificação Nº 14/1999, de 22 de AbrilDeclaração de Rectificação Nº 15/1999, de 22 de AbrilDeclaração de Rectificação Nº 16/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 75/1999, de 22 de Abril
S.R. da Agricultura Pescas e AmbientePortaria Nº 18/1999, de 22 de AbrilPortaria Nº 19/1999, de 22 de Abril
S.R. da Educação e Assuntos SociaisPortaria Nº 15/1999, de 22 de AbrilPortaria Nº 16/1999, de 22 de AbrilPortaria Nº 17/1999, de 22 de Abril
Secretário Regional da Presidência para as Finanças e PlaneamentoPortaria Nº 15/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 76/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 77/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 78/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 79/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 80/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 81/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 82/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 83/1999, de 22 de AbrilDespacho Normativo Nº 84/1999, de 22 de Abril
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
Endereço Electrónico: [email protected]